three - Estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente título acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir do termo do prazo previsto no n.º five, sem prejuízo do disposto no n.º one do artigo 255.º
four - A cláusula de reserva de propriedade, nos contratos de alienação de coisa determinada em que o comprador seja o insolvente, só é oponível à massa no caso de ter sido estipulada por escrito, até ao momento da entrega da coisa.
Os trabalhadores são credores da empresa em relação aos seus salários (eventualmente já em falta), subsídios de férias, subsídios de Natal, subsídios de alimentação, compensações ou indemnizações por violação ou cessação do respetivo contrato de trabalho, etc.....
O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo do princípio da igualdade de tratamento dos acionistas.
Paulo Morais assinala que, nos próximos meses, as empresas mais vulneráveis são as mais expostas aos incumprimentos e à falta de liquidez da sua carteira de clientes, aquelas que atuem em setores muito expostos às flutuações inflacionistas dos fatores de produção (especialmente dos custos energéticos), as que não tenham ainda conseguido estabilizar as suas cadeias de fornecimento e, “muito especialmente”, aquelas companhias que se tenham sobreendividado durante a pandemia.
Además, la empresa podría no poder cumplir con sus obligaciones de seguridad social y pensiones, lo que podría afectar el futuro financiero de los empleados.
Potencial redução da procura por bens e serviços devido a um desacelerar das economias, em unique dos principais parceiros comerciais, devido a uma política monetária restritiva;
Os créditos laborais, ou seja, os créditos que resultam de salários, subsídios de férias e de Natal, da compensação / indemnização por cessação do contrato de trabalho e, eventualmente, outras compensações ou indemnizações gozam de um privilégio website credit scoreório especial imobiliário que incide sobre o imóvel da entidade empregadora onde o trabalhador realiza a sua atividade, que prevalece sobre qualquer outro crédito.
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei é imediatamente aplicável aos processos pendentes na info da sua entrada em vigor.
six - O novo financiamento e o financiamento intercalar não podem ser declarados nulos, anuláveis ou insuscetíveis de execução.
a) A suspensão deixe de cumprir o objetivo de apoiar as negociações sobre o plano de recuperação; ou
E estes são os principais motivos para o aumento do número de insolvências que se prevê em 2023. De todo o modo, de forma menos relevante, influenciará também este aumento o número de for each [Processos Especiais de Revitalização] que foram apresentados nos últimos dois anos e que se convolarão em insolvência”, concorda Susana Santos Valente.
A componente eighteen do PRR, intitulada «Justiça económica e ambiente de negócios», estabeleceu, entre outros aspetos, a agenda de reformas a implementar nesta área, designadamente o objetivo de aumentar a eficiência dos processos de insolvência e recuperação de empresas.
b) Nos demais casos, sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do overall dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os three a six do artigo seventeen.º-D, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente: